A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor

Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas

O regime de execução ou a forma de fornecimento

O custo e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento