Magna Concursos
2663325 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Arroio Padre-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores efetivos e estáveis, determinados por meio de sorteio.

( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

 

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