Questão 2754331

2754331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaCrimes em Licitações e Contratos Administrativos

Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.

Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.

Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.

Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.

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