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983642 Ano: 2017
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA
Provas:
Sobre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
( ) O patrocínio de seus direitos e interesses por Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral.
( ) A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
( ) A participação, quando tiver assento, nos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, sem direito ao voto.
( ) A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
 

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