O RAP deve ser apresentado somente em casos de empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental muito pequeno ou insignificante.

Os empreendimentos ou atividades que utilizam ou interferem com recursos hídricos devem solicitar, após terem obtido o LP, a Outorga de Implantação de Empreendimento junto ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).

A elaboração de EIA/RIMA deve ser feita por um técnico habilitado ou por uma equipe multidisciplinar, enquanto o RAP será elaborado por um gerente da área da produção do requerente.

Caso o RAP não seja suficiente para avaliar a viabilidade ambiental do objeto do licenciamento, será exigida a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A análise do pedido de LP do empreendimento será feita, sempre, pela plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).