Magna Concursos
2883289 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas:

O Município de Ferraz de Vasconcelos é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

Analise as competências do Município segundo sua Lei Orgânica:

I- organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada

II- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

III- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais mas não necessariamente de saneamento básico

IV- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental

V- Planejar promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

Assinale a alternativa que contém as competências corretas:

 

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Agente Administrativo

40 Questões

Fiscal de Obras

40 Questões

Fiscal de Posturas

40 Questões