A RDC 216/04 pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais.

A inobservância ou desobediência ao disposto na RDC 216/04 configura infração de natureza criminal, na forma da lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo.

Define procedimento operacional padrão (POP) como procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação de alimentos.