Magna Concursos
1017018 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MG
Provas:
O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,
 

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