o serviço de iluminação pública é aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, pago por todos os consumidores, residenciais e não residenciais, de energias elétrica, com exceção dos proprietários de imóveis baldios.

a instituição da COSIP veio a sanar as arguições de inconstitucionalidade das taxas de iluminação criadas que não ostentavam os atributos de divisibilidade e referibilidade necessários para sua instituição legítima, tal como delineada no art. 77, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional

a lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do Município ofende o princípio da isonomia, ante a possibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública

a cobrança da COSIP deve se dar nos termos da lei local instituidora da contribuição (princípio da legalidade tributária), sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica e no carnê de IPTU