Magna Concursos
3012452 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Nos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,

 

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