Nos termos da Lei Municipal no 3.428/12, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento, é correto afirmar: