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Respondida
980418
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Técnico Judiciário
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade,
NÃO
está prevista a
A
advertência.
B
demissão, a bem do serviço público.
C
multa, no máximo até 180 dias/multa.
D
suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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