- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A violência doméstica ou familiar contra a mulher foi tipificada pela Lei 11.340/2006 nominada Maria da Penha, em seu Artigo 5º como: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Com base no texto, em qual âmbito se configura violência doméstica?