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Respondida
298577
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
A
Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
B
Ministério Público de ofício.
C
Delegado de Polícia, a pedido da ofendida.
D
Ministério Público, a pedido da ofendida.
E
Ministério Público, mediante representação do Delegado de Polícia.
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