Magna Concursos
262467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:
Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens

Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
Questão Anulada

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