Garantir a isenção de responsabilidade ao poluidor mediante o pagamento de uma taxa de utilização.

Isentar as atividades empresariais públicas ou privadas das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Permitir a exploração ilimitada dos recursos naturais para fins econômicos.

Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Excluir a necessidade de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais voltadas para o uso racional dos recursos ambientais.