Conforme a Portaria Nº 1.052/MS/SVS, de 29 de dezembro de 1998, diversos documentos são necessários para habilitar a empresa a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária. Assinale, dentre as alternativas seguinte, aquela que indica documento NÃO necessário.