1476219
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente: