A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de notória pobreza do contribuinte.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização judiciária, aprovada por maioria de dois terços dos membros do Tribunal de Contas.