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Respondida
271904
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Segundo as disposições da Lei de Execução Penal (LEP, artigo 117), o recolhimento em residência particular será admitido, quando se tratar de:
A
condenada gestante, independentemente do regime prisional.
B
condenado acometido de doença grave, ainda que em regime fechado.
C
condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, desde que em regime semi-aberto.
D
condenado maior de 70 (setenta) anos, desde que em regime aberto.
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