Para implementar assentamentos de reforma agrária, é necessário solicitar ao órgão ambiental competente:
Licença de Instalação e Operação;
Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação;
Autorização ambiental;
Plano de Desenvolvimento do Assentamento;
Não é necessário solicitar licença ao órgão ambiental.
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