Questão 3129316

3129316 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: UFOP

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.

O limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.

A não divulgação do RGF nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.

O RGF deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre, entendido como um período fixo e não apenas como uma contagem consecutiva de quatro meses.

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