Será incorporado, para todos os efeitos, aos vencimentos do servidor público que tenha completado ou venha a completar um ano de serviço, o adicional por tempo na base de um por cento sobre os respectivos vencimentos.

A remuneração do trabalho noturno poderá ser igual à do diurno.

A duração do trabalho não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

O serviço extraordinário deverá ter a remuneração, no mínimo, de cem por cento a mais que a remuneração do serviço normal.