Prova Completa: Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos (Pref. Cubatão-SP - VUNESP

1434059 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Sobre a Lei Complementar n.º 15, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, é correto afirmar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

E

incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1433046 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da Lei n.º 1.756, de 19 de dezembro de 1988, e suas alterações, o Imposto Sobre Transmissão Intervivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles incidirá sobre

A

o substabelecimento de mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

B

a transmissão de bem imóvel, quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

C

o uso, o usufruto e a enfiteuse.

D

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

E

a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1433029 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

A incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1432726 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

O Conselho Tributário Municipal – CONTRIM é constituído por:

A

07 (sete) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 02 (dois) dentre os contribuintes.

B

09 (nove) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, 01 (um) representante de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

C

11 (onze) membros, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

D

13 (treze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 03 (três) dentre os contribuintes.

E

15 (quinze) membros, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo, 03 (três) representantes de livre escolha do Presidente do Poder Legislativo e 04 (quatro) dentre os contribuintes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1432244 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Taxas Municipais

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

São taxas de licença as:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1431965 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza compete aos Guardas Municipais Tributários, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Receita.

B

Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, devem, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte ou responsável legal tributário competente Mandado de Fiscalização, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

C

Os Agentes Fiscais poderão solicitar o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções.

D

Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, ao comparecerem ao estabelecimento do contribuinte, lavrarão, quando necessário, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada.

E

O Auto de Infração poderá ser arquivado, e cancelada a respectiva multa fiscal, mediante a lavratura de termo circunstanciado pelo Agente Fiscal responsável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1431820 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

A respeito da Lei Complementar n.º 60, de 15 de dezembro de 2009, e suas alterações, é correto afirmar, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é considerado

A

exclusivamente como local de prestação de serviços, para efeitos da ocorrência do fato gerador desse Imposto, o perímetro urbano do Município de Cubatão.

B

ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, inclusive os serviços portuários, ferro=portuários e utilização de porto.

C

estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, sempre de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

D

nos casos de permissão de uso de rodovia, ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada um dos Municípios em cujo território haja instalação de praças de pedágio.

E

ocorrido o fato gerador (consistente na locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não) e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1431692 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Sobre os livros fiscais, assinale a alternativa correta.

A

Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, só podem ser usados depois de registrados e autenticados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

B

Os livros fiscais devem ser encadernados, de forma a viabilizar a substituição de suas folhas pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente.

C

Os livros fiscais novos devem ser visados pelo órgão de fiscalização tributária municipal competente, mediante a apresentação do livro anterior a ser encerrado, mesmo na hipótese de início de atividade.

D

Os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição fiscal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após se esgotarem.

E

Considera-se autenticado o livro fiscal que for registrado no órgão de fiscalização do imposto de que trata o Decreto da Prefeitura Municipal de Cubatão ou de demais Prefeituras conveniadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1431559 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

A questão abaixo dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A pessoa jurídica de direito público ou privado que contratar com terceiros, empresas ou profissionais autônomos, a construção de obras ou a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja realização ocorra dentro do território do Município de Cubatão,

A

não fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

B

fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

C

fica facultada a reter, na fonte, o valor do tributo devido, cujo recolhimento será incumbido à pessoa física ou jurídica contratada, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

D

não fica facultada a reter, na fonte, o valor do tributo devido, cujo recolhimento será incumbido à pessoa física ou jurídica contratada, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

E

não fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido; apenas será incumbida de efetuar o recolhimento, na forma prevista em Lei e nos regulamentos concernentes à matéria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1431526 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

São solidariamente responsáveis com os contribuintes, pelo pagamento dos Impostos Territorial e Predial Urbano:

A

o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, mesmo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço.

B

o espólio, pelos débitos do de cujus e de seus herdeiros, existentes à data da abertura da sucessão.

C

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

D

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até um ano após a data dos atos da fusão, transformação ou incorporação.

E

o inquilino, pelos débitos do proprietário existentes até um ano após a data da extinção do contrato.