É computado em dobro o prazo para interposição, pela Fazenda Pública, de recurso inominado no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No procedimento comum, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozarão de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, contando-se tal prazo a partir da intimação pessoal.

O membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável com o ente público quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

A prerrogativa de cômputo diferenciado de prazos processuais para a Fazenda Pública não se aplica quando houver previsão legal expressa de prazo próprio para o ente público.

A intimação pessoal do ente público far-se-á por carga, remessa ou diário oficial eletrônico.