Questão 3216722

3216722 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

Provas:

Assistente Social
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Acerca da prática de ato infracional, assinale a alternativa que apresenta conteúdo condizente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90).

O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, salvo se realizar conduta descrita como crime ou contravenção penal.

O adolescente pode ser internado, ainda que antes da sentença, sendo resguardado o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, salvo nos casos de flagrantes.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

No regime de semiliberdade, é possível a realização de atividades externas, desde que autorizadas judicialmente, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.

A medida de internação, aplicada em função de reiteração do cometimento de outras infrações graves, poderá exceder o período máximo de 3 (três) anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Social

50 Questões

Provas

Assistente Social

Acesse sua Conta

Crie uma Conta