Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.