Questão 3574220

3574220 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Municipal Complementar N°. 002/2022, é correto afirmar:

as praias e as faixas de orla continental e do território marinho, até a profundidade de 10m, são declaradas patrimônio ambiental do município de Maxaranguape.

o Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental (FMPA) é destinado à melhoria e à proteção ambientais, sendo vedado o uso de recursos para melhoria de espaços urbanos.

os mirantes situados em bordas de falésia não fazem parte do Patrimônio Ambiental do município de Maxaranguape.

o Fundo Municipal de Urbanização e Proteção Ambiental (FMPA) não pode ter recursos obtidos por doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas.

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