Magna Concursos
2744828 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA
Provas:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.

II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.

III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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