Magna Concursos
2559691 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC
Provas:
Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
 

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