É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

O prazo prescricional para anular contrato de compra e venda pactuado mediante estado de perigo é de 3 (três) anos contados do dia em que se realizou tal negócio jurídico.

Anulação do negócio jurídico possui efeito ex nunc.

Praticado o negócio jurídico em desacordo com a forma prescrita em lei, este será anulável e o decreto judicial de nulidade depende de provocação das partes.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.