as escusas absolutórias contidas nas disposições gerais não são pessoais, razão pela qual se estendem ao coautor ou partícipe.

a majorante do repouso noturno, de acordo com pacificado entendimento doutrinário, aplica-se ao furto qualificado.

o sequestro-relâmpago é crime tipificado como extorsão qualificada.

no crime de apropriação indébita previdenciária, ainda que o agente seja reincidente e tenha maus antecedentes, o juiz pode deixar de aplicar a pena, ou aplicar apenas multa, se o valor das contribuições devidas for inferior ao mínimo estabelecido pela Previdência Social, administrativamente, para o ajuizamento de suas execuções fiscais.