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1688041 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IPAD
Orgão: COMPESA
Provas:

Analise as afirmativas abaixo.

1. Todos os licenciamentos ambientais devem estar acompanhados de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

2. Conforme dispõe a Resolução 237/97 do CONAMA, os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

3. Os órgãos públicos legitimados têm competência para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com a pessoa responsável pelo dano ambiental, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Está (ão) correta (s):

 

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