Cada entidade de direito privado deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, O orçamento deve compreender o período de um exercício que corresponde ao ano fiscal.

As entidades de direito público podem possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Fixa um período limitado de tempo para as estimativas de receita, ou seja, O orçamento deve compreender o período de um exercício que corresponde ao ano fiscal.