São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: a centralização da obtenção e produção de dados e informações e a coordenação regionalizada do sistema.

São exemplos de instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a compensação a municípios.

Os requisitos para a criação de uma Agência de Água são a viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação e a prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

A derivação ou captação de parcela da água e o lançamento em corpo de água de esgotos estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.