No que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a Lei nº 10.216/2001 visa ampliar os espaços de atenção à pessoa com transtorno mental, expandindo os limites da luta pela Reforma Psiquiátrica. É a finalidade permanente do tratamento em saúde mental:
