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Respondida
2677997
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Vila Velha-ES
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:
A
Os programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.
B
A internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.
C
PIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.
D
Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.
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