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Respondida
1541901
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UEZO
Provas:
Advogado
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Legislação Tributária
Aplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:
A
majorar a penalidade prevista
B
for constatado o não pagamento do tributo
C
for defi nitivamente julgado o ato
D
for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração
E
prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo
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