Magna Concursos
465732 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

 

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Analista Ministerial - Direito

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