Questão 3994404

3994404 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO

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Procurador Legislativo
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Goiás - GOItumbiara-GO

Dentre as situações hipotéticas a seguir descritas, NÃO se enquadra nas finalidades da Procuradoria Jurídica do Legislativo, conforme o que preconiza a Lei Complementar Municipal nº 177/2016 – Organização Administrativa da Câmara Municipal de Itumbiara:

O Presidente solicitou que a Procuradoria avalie e revise o parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento em um projeto de lei.

Um vereador pediu que a Procuradoria o auxiliasse na elaboração de uma minuta de convênio a ser celebrado pela Câmara com uma universidade estadual.

Um ex-gestor da Câmara, que encerrou seu mandato, requereu formalmente que a Procuradoria o defenda em juízo em um processo criminal instaurado contra ele durante sua gestão.

Solicitação da Presidência para que determinados atos da Câmara sejam revistos antes de seu envio à publicação, bem como colecionar e registrar decisões judiciais para subsidiar estudos.

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