Magna Concursos
3477020 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

Segundo a Lei n. 9.433/97, que define atribuições e limites para os vários órgãos que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

II. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

III. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Assinale:

 

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