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203994 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES
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Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional:

I. É vedado à União, Estados e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

II. A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

IV. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

 

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