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O prazo da prescrição da pretensão executória, que se verifica depois de transitada em julgado sentença penal condenatória, começa a correr
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Mario, proprietário da lavanderia WAWA, faz dolosamente afirmação falsa e omite informação relevante sobre a qualidade e desempenho de seus serviços para a consumidora Joana, professora aposentada com 71 anos de idade, que em razão deste procedimento de Mário contrata os serviços da lavanderia. Neste caso, Mário
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
O escrevente de cartório que reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja,
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Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo a ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultantes de desígnios autônomos,
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Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o mesmo tema, sendo uma vigente na data dos fatos; outra vigente na data da aplicação da lei; e a terceira, intermediária, isto é, vigente entre a data dos fatos e a data da aplicação da lei ao caso concreto, deve ser aplicada
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Sobre a instituição dos impostos, compete:
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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe
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Com relação à decadência e prescrição prevista na Lei nº 8.078/90, é INCORRETO afirmar:
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Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço:
I. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
II. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva de terceiro.
III. Para efeitos da responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
IV. Em regra, o serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
De acordo com a Lei nº 8.078/90 está correto o que se afirma APENAS em
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No condomínio edilício, a construção de outro pavimento destinado a conter novas unidades imobiliárias depende da aprovação
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