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Respondida
1697101
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Na interpretação da legislação tributária pátria, é correto afirmar que
A
a dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção
jures et de jure
de certeza e liquidez.
B
a equidade é um meio de integração da legislação tributária.
C
a decadência se interrompe com protesto judicial.
D
a lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso.
E
a definição legal de fato gerador é interpretada à luz dos efeitos dos fatos não ocorridos efetivamente.
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