Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, independente das regras estabelecidas no plano diretor;

O proprietário notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, continuará respondendo pela obrigação mesmo que efetive a venda do imóvel após o recebimento da notificação.

o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, mesmo sendo considerado subutilizado não poderá sofrer intervenção do poder público para fins de determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.