É vedada a reversão do aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.

A posse ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que haja vaga.