A sanção da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências a ela relacionadas, bem como o seu Decreto nº 5.626/2005, marcam um avanço no processo de educação de surdos e na promoção da Língua Brasileira de Sinais, afirmando mudanças no processo educacional da pessoa surda. Considerando os aspectos legais dos documentos supracitados, marque a alternativa que condiz com as determinações legais.