Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I. a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição.
II. a deterioração de suas características devido ao tempo de uso.
III. a desvalorização devido ao mal-uso e conservação do imóvel, no caso de imóveis locados para terceiros.
IV. a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo.
V. a transferência de propriedade ou de domínio.
VI. a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra.
VII. no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda, a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes ou as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.