Magna Concursos
2377798 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO
Provas:

De acordo com o artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da Infância e da Juventude, cabendo ao poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de

 

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