2377798
Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO
Provas:
De acordo com o artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da Infância e da Juventude, cabendo ao poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de