Magna Concursos
2088832 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERIS-AL
Provas:

luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.

As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos poderão amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

 

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